AREsp 1803721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o percentual de penhora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem aplicou os requisitos do art. 866 do CPC/2015 e justificou razoavelmente a redução para...

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Parties
Agravante: Carrilho Correa Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Percentual Sobre Faturamento, Redução De Alíquota De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Penhora De Percentual Sobre Faturamento Redução De Alíquota De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Carrilho Correa Sociedade de Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual sobre o faturamento de empresa
  2. 2 fixação e redução do percentual de penhora segundo o art. 866 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o percentual de penhora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem aplicou os requisitos do art. 866 do CPC/2015 e justificou razoavelmente a redução para 0,5% diante da situação de recuperação judicial da instituição, do impacto da pandemia e do interesse social na manutenção das atividades.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial