AREsp 1883908 - DECISAO

AREsp 1883908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio nem o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que...

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Parties
Agravante: RODOLPHO CARDOZO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Plano De Previdência Privada, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Penhora De Plano De Previdência Privada Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

RODOLPHO CARDOZO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 penhora de plano de previdência privada/coletiva
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio nem o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.