AREsp 2481578 - DECISAO

AREsp 2481578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque a matéria constitucional não pode ser apreciada no recurso especial, não houve omissão no acórdão recorrido, e a negativa de penhora de pontos e milhas foi adequadamente fundamentada por inviabilidade prática (falta de indicação de entidades custodiantes, ausência de meio oficial de pesquisa e dificuldade de conversão em pecúnia com valor geralmente módico), sendo também inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Pontos E Milhas De Programas De Fidelidade, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora De Pontos E Milhas De Programas De Fidelidade Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e viabilidade prática da penhora de pontos e milhas de programas de fidelidade
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 compatibilidade da matéria com a competência do STJ ou STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque a matéria constitucional não pode ser apreciada no recurso especial, não houve omissão no acórdão recorrido, e a negativa de penhora de pontos e milhas foi adequadamente fundamentada por inviabilidade prática (falta de indicação de entidades custodiantes, ausência de meio oficial de pesquisa e dificuldade de conversão em pecúnia com valor geralmente módico), sendo também inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil