REsp 2255597 - DECISAO

REsp 2255597 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre a aplicação do efeito erga omnes atribuído ao precedente REsp 1.878.651/SP (art. 16 da Lei 7.347/1985), houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos; no plano substantivo, reconheceu-se que pontos de fidelidade são passíveis de penhora, mas que impor à administradora, terceira não participante, a obrigação de converter os pontos em dinheiro sem base legal é indevido.

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A; Terceira Prejudicada: administradora do programa de fidelidade; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Conhecido E Provido Para Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Penhora De Pontos/milhas De Programa De Fidelidade, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Efeito Erga Omnes De Decisão Em Ação Civil Pública, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Penhora De Pontos/milhas De Programa De Fidelidade Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Efeito Erga Omnes De Decisão Em Ação Civil Pública Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Recorrente

administradora do programa de fidelidade

Terceira Prejudicada

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Conhecido E Provido Para Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Os pontos/milhas de programa de fidelidade possuem natureza patrimonial e são passíveis de penhora?
  2. 2 É legítima a determinação judicial que impõe à administradora do programa de fidelidade a obrigação de converter os pontos penhorados em dinheiro e depositar em juízo?
  3. 3 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do efeito erga omnes previsto no art. 16 da Lei 7.347/1985 e no REsp 1.878.651/SP?

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre a aplicação do efeito erga omnes atribuído ao precedente REsp 1.878.651/SP (art. 16 da Lei 7.347/1985), houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos; no plano substantivo, reconheceu-se que pontos de fidelidade são passíveis de penhora, mas que impor à administradora, terceira não participante, a obrigação de converter os pontos em dinheiro sem base legal é indevido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para novo julgamento pelo Tribunal de origem.