REsp 1947676 - DECISAO

REsp 1947676 - DECISAO

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu‑se provimento ao agravo para determiná‑lo convertido em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: LUCILENE GOMES RANOLFI BRAGHIROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Determinou a Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Prêmio De Seguro De Vida, Forças Da Herança, Recurso Especial, Atribuição De Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora De Prêmio De Seguro De Vida Forças Da Herança Recurso Especial Atribuição De Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LUCILENE GOMES RANOLFI BRAGHIROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Determinou a Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts.794, 1.659, 1.792 e 1.997 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 833, VI, e ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu‑se provimento ao agravo para determiná‑lo convertido em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se.