AREsp 2713599 - DECISAO

AREsp 2713599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do TJSP que deferiu a penhora de 30% do pró-labore.

Parties
Agravante: SERGIO APARECIDO FERREIRA; Agravante: SERSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Pró Labore, Impenhorabilidade De Vencimentos, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Penhora De Pró Labore Impenhorabilidade De Vencimentos Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO APARECIDO FERREIRA

Agravante

SERSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhora de 30% do pró-labore
  2. 2 violação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do TJSP que deferiu a penhora de 30% do pró-labore.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.