AREsp 2978526 - DECISAO

AREsp 2978526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que a penhora de 10% do pró-labore não prejudicaria a subsistência dos devedores; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a incidência dessa súmula também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado (alínea 'c' do art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: Luiz Fernando Esteves Martins; Agravante: Humberto Esteves Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Pró Labore, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Penhora De Pró Labore Impenhorabilidade De Verbas Salariais Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Luiz Fernando Esteves Martins

Agravante

Humberto Esteves Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentagem do pró-labore
  2. 2 compatibilidade da penhora com a dignidade e subsistência do devedor
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que a penhora de 10% do pró-labore não prejudicaria a subsistência dos devedores; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a incidência dessa súmula também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado (alínea 'c' do art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.