AREsp 1490667 - DECISAO

AREsp 1490667 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões relevantes e aplicou jurisprudência consolidada do STJ autorizando o procedimento adotado pela instância ordinária (recusa de bem ofertado que não observa a ordem legal da Lei 6.830/1980), afastando a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; quanto à questão trazida sob o art. 1.021, §3º, do CPC/2015 não houve prequestionamento suficiente, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: NOVAPELLI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora De Precatório, Nomeação De Bens À Penhora, Bloqueio Eletrônico De Numerário, Fundamentação/omissão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Precatório Nomeação De Bens À Penhora Bloqueio Eletrônico De Numerário Fundamentação/omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOVAPELLI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (Temas 578 e 120)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões relevantes e aplicou jurisprudência consolidada do STJ autorizando o procedimento adotado pela instância ordinária (recusa de bem ofertado que não observa a ordem legal da Lei 6.830/1980), afastando a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; quanto à questão trazida sob o art. 1.021, §3º, do CPC/2015 não houve prequestionamento suficiente, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.