REsp 1936603 - DECISAO

REsp 1936603 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União; Executada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Precatório, Substituição De Garantia Por Seguro Garantia, Recusa Parcial De Garantia, Certeza E Liquidez Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Precatório Substituição De Garantia Por Seguro Garantia Recusa Parcial De Garantia Certeza E Liquidez Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

empresa

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de recusa parcial de seguro garantia diante de valores a receber (precatório)
  3. 3 primazia do dinheiro como objeto de penhora

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.