AREsp 2654247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, de forma fundamentada, aplicou a Súmula 406 do STJ e a jurisprudência consolidada (REsp 1.337.790/PR), reconhecendo o direito da Fazenda Pública de recusar precatório ofertado como substituição do bem penhorado e observando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Precatório, Substituição De Garantia, Súmula 406/stj, Ordem Preferencial De Penhora (art. 11 Lef), Recursos Repetitivos (resp), Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Precatório Substituição De Garantia Súmula 406/stj Ordem Preferencial De Penhora (art. 11 Lef) Recursos Repetitivos (resp) +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de precatório ofertado como garantia na execução fiscal
  2. 2 substituição de penhora de imóvel por penhora de precatório e violação da ordem preferencial prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 aplicação da Súmula 406 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, de forma fundamentada, aplicou a Súmula 406 do STJ e a jurisprudência consolidada (REsp 1.337.790/PR), reconhecendo o direito da Fazenda Pública de recusar precatório ofertado como substituição do bem penhorado e observando a ordem preferencial de penhora do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais; não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.