AREsp 2687317 - DECISAO

AREsp 2687317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; houve também ausência de prequestionamento de algumas matérias e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que é imperativa a avaliação dos precatórios nomeados à penhora quando a Fazenda Pública opta pela alienação judicial em hasta pública.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Submetido Ao STJ Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Precatório, Avaliação De Bem Penhorado, Alienação Judicial (hasta Pública), Nomeação À Penhora, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Processo Civil Penhora De Precatório Avaliação De Bem Penhorado Alienação Judicial (hasta Pública) Nomeação À Penhora Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Submetido Ao STJ Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de avaliação na penhora de precatório quando a Fazenda Pública opta pela alienação em hasta pública
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a alteração depender de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; houve também ausência de prequestionamento de algumas matérias e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que é imperativa a avaliação dos precatórios nomeados à penhora quando a Fazenda Pública opta pela alienação judicial em hasta pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial