AREsp 2919823 - DECISAO

AREsp 2919823 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada está contemplada pelo Tema 578/STJ, razão pela qual o seguimento do recurso especial foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite atos constritivos em execução fiscal contra empresas em recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional analisar a viabilidade da medida e determinar substituição se necessário.

Parties
Agravante: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Precatório, Recusa De Crédito De Precatório Como Garantia, Atos Constritivos Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Tema 578/stj, Art. 69 Do Cpc/2015
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processual Civil Direito Tributário Penhora De Precatório Recusa De Crédito De Precatório Como Garantia Atos Constritivos Contra Empresa Em Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional +2 more

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Parties

Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de aceitação de precatório oferecido em garantia pela Fazenda pública
  3. 3 Incidência do Tema 578/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada está contemplada pelo Tema 578/STJ, razão pela qual o seguimento do recurso especial foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite atos constritivos em execução fiscal contra empresas em recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional analisar a viabilidade da medida e determinar substituição se necessário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.