REsp 2246860 - DECISAO

REsp 2246860 - DECISAO

A penhora sobre precatório é legal e admissível para garantir execução fiscal quando não há garantia suficiente e o devedor não indicou outros bens; não se reconheceu verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira; o pedido de utilização dos valores do precatório em transação tributária não foi apreciado pela instância de origem e, portanto, não pode ser analisado pelo STJ sem acarretar supressão de instância; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora De Precatório, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Compensação Tributária, Transação Tributária Individual
Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora De Precatório Execução Fiscal Honorários Advocatícios Compensação Tributária Transação Tributária Individual

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Parties

BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE COSMETICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de precatório para garantia do juízo
  2. 2 alegação de hipossuficiência financeira do executado
  3. 3 possibilidade de utilização de valores de precatório em transação tributária individual

Ratio Decidendi

A penhora sobre precatório é legal e admissível para garantir execução fiscal quando não há garantia suficiente e o devedor não indicou outros bens; não se reconheceu verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira; o pedido de utilização dos valores do precatório em transação tributária não foi apreciado pela instância de origem e, portanto, não pode ser analisado pelo STJ sem acarretar supressão de instância; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.