REsp 1636873 - DECISAO

REsp 1636873 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a penhora de precatório se rege pelo regime da penhora de crédito e que, quando a Fazenda Pública opta pela alienação em hasta pública, é necessária a avaliação dos precatórios oferecidos em garantia na execução fiscal.

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Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Precatório, Avaliação De Precatório, Execução Fiscal, Penhora De Crédito
Direito Tributário Processual Civil Penhora De Precatório Avaliação De Precatório Execução Fiscal Penhora De Crédito

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de avaliação de precatório penhorado
  2. 2 aplicabilidade do art. 673 do CPC/1973 quando a Fazenda opta pela alienação em hasta pública
  3. 3 regime aplicável à penhora de precatório como penhora de crédito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a penhora de precatório se rege pelo regime da penhora de crédito e que, quando a Fazenda Pública opta pela alienação em hasta pública, é necessária a avaliação dos precatórios oferecidos em garantia na execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da necessidade de avaliação dos precatórios ofertados pelo contribuinte para a garantia da execução fiscal