REsp 2157444 - DECISAO

REsp 2157444 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as alegações de omissão foram formuladas de modo genérico, aplicando a Súmula 284/STF, e que a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial não foi conhecido; manteve-se, nos fundamentos do acórdão recorrido, o entendimento de que a penhora sobre precatórios é penhora de crédito e não detém preferência legal sobre garantias aceitas que não tenham sido rejeitadas.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido mediante juízo de reconsideração
Legal Topics
Penhora De Precatórios, Seguro Garantia, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Portaria PGFN Nº 164/2014, Preferência Legal (art. 11 Lei Nº 6.830/1980)
Processual Civil Direito Tributário Penhora De Precatórios Seguro Garantia Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Portaria PGFN Nº 164/2014 Preferência Legal (art. 11 Lei Nº 6.830/1980)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 substituição da penhora de precatórios pelo seguro garantia
  3. 3 preferência legal de dinheiro sobre outras garantias (art. 11 Lei nº 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as alegações de omissão foram formuladas de modo genérico, aplicando a Súmula 284/STF, e que a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial não foi conhecido; manteve-se, nos fundamentos do acórdão recorrido, o entendimento de que a penhora sobre precatórios é penhora de crédito e não detém preferência legal sobre garantias aceitas que não tenham sido rejeitadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido mediante juízo de reconsideração

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 404-406 e dado novo exame ao recurso especial
  • Não conheço do recurso especial