REsp 1943662 - DECISAO

REsp 1943662 - DECISAO

Não se verifica omissão porque o acórdão recorrido adotou a análise casuística exigida pela jurisprudência, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ; a pretensão de afastar tal premissa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos embargos declaratórios pela aplicação da Súmula nº 7/STJ; ademais, a discussão sobre distribuição do ônus da prova não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Penhora De Previdência Complementar, Natureza Alimentar, Ônus Da Prova, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Penhora De Previdência Complementar Natureza Alimentar Ônus Da Prova Súmula 568/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 568/STJ
  2. 2 ônus da prova sobre a natureza alimentar dos valores depositados em fundo de previdência complementar
  3. 3 necessidade de análise casuística para aferir a penhora

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão porque o acórdão recorrido adotou a análise casuística exigida pela jurisprudência, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ; a pretensão de afastar tal premissa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos embargos declaratórios pela aplicação da Súmula nº 7/STJ; ademais, a discussão sobre distribuição do ônus da prova não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.