REsp 2083088 - DECISAO

REsp 2083088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a impenhorabilidade de valores depositados em previdência privada deve ser analisada caso a caso, sendo possível...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Previdência Privada, Impenhorabilidade, Limite De 40 Salários Mínimos, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Fase De Investimento E Fruição
Processual Civil Execução Penhora De Previdência Privada Impenhorabilidade Limite De 40 Salários Mínimos Litigância De Má Fé Reexame De Provas Fase De Investimento E Fruição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre valores de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade do limite de 40 salários-mínimos à impenhorabilidade
  3. 3 distinção entre fase de acumulação/investimento e fase de fruição (caráter alimentar)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a impenhorabilidade de valores depositados em previdência privada deve ser analisada caso a caso, sendo possível reconhecer impenhorabilidade até 40 salários-mínimos como reserva pessoal e admitir a penhora do excedente; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.