REsp 1946026 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, segundo precedentes da Corte Especial, a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 não alcança honorários advocatícios, mas é possível relativizar a impenhorabilidade com base no art. 833, IV, quando for preservado percentual suficiente para garantir a subsistência digna; no caso, o Tribunal de origem aprovou a penhora de 20% por entender que preserva as condições de subsistência, e as alegações da recorrente sobre eventual soma de percentuais a 50% constituem inovação recursal que demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LOUREDO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Proventos, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 833 Do CPC
Processual Civil Penhora De Proventos Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Art. 833 Do CPC

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Parties

MARIA LOUREDO MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de proventos para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 interpretação do art. 833, § 2º e do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 proteção da subsistência digna do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, segundo precedentes da Corte Especial, a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 não alcança honorários advocatícios, mas é possível relativizar a impenhorabilidade com base no art. 833, IV, quando for preservado percentual suficiente para garantir a subsistência digna; no caso, o Tribunal de origem aprovou a penhora de 20% por entender que preserva as condições de subsistência, e as alegações da recorrente sobre eventual soma de percentuais a 50% constituem inovação recursal que demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração de honorários.