AREsp 2478360 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a possibilidade de penhora de 30% sobre rendimentos/aplicação financeira sem comprometer a subsistência do devedor, conclusão assentada na jurisprudência do STJ; a alegada deficiência de fundamentação não restou comprovada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; e a tese de redução do percentual não foi oportunamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Proventos, Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Bancária, Percentual De Bloqueio (30%), Art. 833, IV, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Penhora De Proventos Impenhorabilidade Penhora Em Conta Bancária Percentual De Bloqueio (30%) Art. 833, Iv, CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por omissão de fundamentação (art. 489, §1º, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual de rendimentos para dívida não alimentar
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a possibilidade de penhora de 30% sobre rendimentos/aplicação financeira sem comprometer a subsistência do devedor, conclusão assentada na jurisprudência do STJ; a alegada deficiência de fundamentação não restou comprovada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; e a tese de redução do percentual não foi oportunamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.