AREsp 2705068 - DECISAO

AREsp 2705068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação da penhora de 5% sobre os proventos líquidos decorre de conclusão fundada no acervo fático-probatório do Tribunal de origem — que constatou renda líquida de R$6.435,97, ausência de bens penhoráveis e bloqueio parcial via SISBAJUD — e tal conclusão, por preservar a subsistência do devedor, não comporta reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; assim, a exceção à impenhorabilidade foi adequadamente aplicada e mantida no percentual de 5%.

Parties
Agravante: SOS CÁRDIO SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de SOS CÁRDIO SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.
Legal Topics
Penhora De Proventos, Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, SISBAJUD, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Percentual De Penhora
Processual Civil Execução Penhora De Proventos Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade SISBAJUD Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Percentual De Penhora

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Parties

SOS CÁRDIO SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade de salários e proventos
  2. 2 Fixação de percentual adequado de penhora sobre proventos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação da penhora de 5% sobre os proventos líquidos decorre de conclusão fundada no acervo fático-probatório do Tribunal de origem — que constatou renda líquida de R$6.435,97, ausência de bens penhoráveis e bloqueio parcial via SISBAJUD — e tal conclusão, por preservar a subsistência do devedor, não comporta reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; assim, a exceção à impenhorabilidade foi adequadamente aplicada e mantida no percentual de 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de SOS CÁRDIO SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.