AREsp 2601657 - DECISAO

AREsp 2601657 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Proventos, Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Do Idoso Penhora De Proventos Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias e limites para preservação da dignidade do devedor
  3. 3 prequestionamento do Estatuto do Idoso e aplicação da Súmula 211/STJ