AREsp 2900296 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre relativização excepcional da impenhorabilidade, que exige preservação do mínimo existencial; verificou-se a incidência do óbice da Súmula 83/STJ e que alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA; Agravado/recorrido: Carlos Alberto Roscio Alonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Proventos, Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Sentença Direito Previdenciário Penhora De Proventos Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Carlos Alberto Roscio Alonso

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, §2º do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre relativização excepcional da impenhorabilidade, que exige preservação do mínimo existencial; verificou-se a incidência do óbice da Súmula 83/STJ e que alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.