AREsp 2674483 - DECISAO

AREsp 2674483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência da Corte (Súmula 568/STJ) e considerando que a constrição de 10% dos rendimentos não compromete a subsistência do executado e de sua família, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/executado: FRANCISCO ROBERTO HERRERA LOPES; Exequentes/agravados: DALVA MARIA DE PROENÇA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença (fase De Execução/penhora De Proventos)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Proventos, Impenhorabilidade Mitigada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora De Proventos Impenhorabilidade Mitigada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj

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Parties

FRANCISCO ROBERTO HERRERA LOPES

Agravante/executado

DALVA MARIA DE PROENÇA E OUTROS

Exequentes/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença (fase De Execução/penhora De Proventos)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 8º, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à impenhorabilidade mitigada de rendimentos
  3. 3 verificação de comprometimento da subsistência do executado com a penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência da Corte (Súmula 568/STJ) e considerando que a constrição de 10% dos rendimentos não compromete a subsistência do executado e de sua família, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.