AREsp 2760520 - DECISAO

AREsp 2760520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a controvérsia sobre penhora de proventos e aplicação de multa demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nem prequestionamento capaz de autorizar o exame das matérias suscitadas no especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Proventos, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multas Por Litigância/embargos Declaratórios
Processo Civil Execução Penhora De Proventos Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 multa aplicada por embargos de declaração tida por indevida
  3. 3 possibilidade de penhora de verbas salariais e relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a controvérsia sobre penhora de proventos e aplicação de multa demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nem prequestionamento capaz de autorizar o exame das matérias suscitadas no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.