AREsp 1725032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local concluiu, com base em prova dos autos, que a penhora de 30% dos proventos não violaria a dignidade do executado; sendo essa conclusão fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Sérgio Reinaldo Trindade de Ávila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Não provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Proventos, Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Penhora De Proventos Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Sérgio Reinaldo Trindade de Ávila

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual sobre proventos
  2. 2 aplicação do art. 833 do CPC e seus limites à impenhorabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local concluiu, com base em prova dos autos, que a penhora de 30% dos proventos não violaria a dignidade do executado; sendo essa conclusão fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.