REsp 1930765 - DECISAO

REsp 1930765 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que a penhora de percentual sobre salários/proventos e aposentadorias somente é admitida excepcionalmente para pagamento de prestação alimentícia; no caso, a dívida é de natureza não alimentícia (contratos de crédito), não havendo elemento probatório que caracterize natureza alimentar dos valores em previdência complementar, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Penhora De Proventos, Impenhorabilidade Salarial, Previdência Privada Complementar, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Civil Penhora De Proventos Impenhorabilidade Salarial Previdência Privada Complementar Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de aposentadoria/proventos para dívida não alimentícia
  2. 2 Caracterização da natureza alimentar de valores em fundo de previdência privada complementar
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que a penhora de percentual sobre salários/proventos e aposentadorias somente é admitida excepcionalmente para pagamento de prestação alimentícia; no caso, a dívida é de natureza não alimentícia (contratos de crédito), não havendo elemento probatório que caracterize natureza alimentar dos valores em previdência complementar, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos declaratórios opostos foram rejeitados.