AREsp 1961871 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi desde logo não conhecido porque o recorrido deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a incerteza sobre a exigibilidade dos honorários enquanto não satisfeito o débito principal), aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, mantêm-se os efeitos de...

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Parties
Agravante: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Proventos/aposentadoria, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Súmula 283/stf, Aplicação Do NCPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora De Proventos/aposentadoria Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Súmula 283/stf Aplicação Do NCPC Súmula 7/stj

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Parties

FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual da aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido
  3. 3 Incerteza sobre a exigibilidade dos honorários advocatícios enquanto não satisfeito o débito principal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi desde logo não conhecido porque o recorrido deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a incerteza sobre a exigibilidade dos honorários enquanto não satisfeito o débito principal), aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, mantêm-se os efeitos de impedir a penhora de percentual da aposentadoria para pagamento dos honorários dada a incerteza de sua exigibilidade e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.