AREsp 2648365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 191/197) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 186/187). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões (e-STJ fls. 201/207). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser afastada a Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 117/123). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 42/43): Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido da parte exequente de consulta ao sistema Infojud e de penhora de proventos de aposentadoria do executado, seja como forma de satisfação do crédito objeto do contrato ou da verba honorária advocatícia. O Tribunal de Justiça firmou diversos convênios com variados órgãos justamente para facilitar a localização de bens dos devedores. Incidência do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Possibilidade de pesquisa pelo Convênio INFOJUD. Os proventos de aposentadoria do devedor, em regra, não podem ser penhorados, uma vez que não sujeitos à execução. Ocorre que tal regra não é absoluta, podendo ser excepcionada para o pagamento de outra verba alimentar, conforme previsto no artigo 833, parágrafo 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, desde que o desconto dos rendimentos ou rendas do executado não ultrapasse o limite de 50% de seus ganhos líquidos (deduzidos os descontos compulsórios relacionados com previdência social e imposto de renda), nos termos do artigo 529, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 83/84). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 97/105 ), fundamentado no art. 105, III, " a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC, aduzindo omissão quanto ao comprometimento da subsistência do devedor pela penhora e quanto à proibição da quebra do sigilo bancário, Defende ainda a impossibilidade de consulta ao sistema Infojud, por caracterizar indevida quebra do sigilo bancário. A insurgência não merece prosperar. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Em relação às teses, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 45/46): Além disso, vale ressaltar que não há quebra de sigilo fiscal quando a medida é pleiteada ao Poder Judiciário, e deferida justamente para os casos de não localização de bens dos executados, como na presente hipótese, em que a penhora on-line restou infrutífera. Portanto, o Agravo merece provimento nesse ponto, para que o Juízo a quo realize a pesquisa pelo Convênio INFOJUD, indeferida em fl. 650, indexador 650, dos autos originários, limitada às cinco últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada à Secretaria da Receita Federal. No que se refere à possibilidade de penhora do benefício previdenciário do executado Roberto Sidi (extrato de fl. 31, indexador 28), que recebe a quantia de R$ 3.920,52, passa-se a fundamentar. .. Nesse contexto, em regra, os proventos de aposentadoria do devedor não poderiam ser penhorados, uma vez que não sujeitos à execução. Ocorre que tal regra não é absoluta, podendo ser excepcionada para o pagamento de outra verba alimentar, conforme previsto no artigo 833, parágrafo 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, desde que o desconto dos rendimentos ou rendas do executado não ultrapasse o limite de 50% de seus ganhos líquidos (deduzidos os descontos compulsórios relacionados com previdência social e imposto de renda), nos termos do artigo 529, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. .. Nesse contexto, é possível a penhora de percentual do benefício previdenciário do executado Roberto Sidi para o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo na demanda de origem, no percentual de 30% ao mês, até a satisfação do crédito também de natureza alimentar (honorários de 10 % sobre o valor do débito exequendo - despacho de fl. 136 dos autos de origem). Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional ou em vício de fundamentação. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 186/187) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA