AREsp 3023183 - DECISAO

AREsp 3023183 - DECISAO

Conhecido o agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria porque os autos demonstraram que a beneficiária aufere R$ 4.172,49 e tem R$ 1.909,49 comprometidos por doze consignações (aproximadamente 45,76%), de modo que qualquer nova constrição violaria o mínimo...

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Parties
Agravante: MINERPAV MINERADORA LEVERGER LTDA; Agravante: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA; Executada: ROSANA APARECIDA GONÇALVES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Proventos De Aposentadoria, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Penhora De Proventos De Aposentadoria Impenhorabilidade Mínimo Existencial Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINERPAV MINERADORA LEVERGER LTDA

Agravante

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

Agravante

ROSANA APARECIDA GONÇALVES DINIZ

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria à luz do art. 833, IV, do CPC diante de descontos consignados que comprometem parcela significativa da renda
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 489 do CPC
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por utilização de documento juntado em contrarrazões sem intimação prévia

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria porque os autos demonstraram que a beneficiária aufere R$ 4.172,49 e tem R$ 1.909,49 comprometidos por doze consignações (aproximadamente 45,76%), de modo que qualquer nova constrição violaria o mínimo existencial e a dignidade do devedor; ademais, o acórdão de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento