AREsp 3023183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não violando o art. 489 do CPC, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC, e não tendo ocorrido cerceamento de defesa diante de documento considerado preexistente e...

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Parties
Agravante: MINERPAV MINERADORA LEVERGER LTDA; Agravante: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA; Executada: ROSANA APARECIDA GONÇALVES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Penhora De Proventos De Aposentadoria, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Cerceamento De Defesa, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Penhora De Proventos De Aposentadoria Impenhorabilidade Mínimo Existencial Cerceamento De Defesa Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

MINERPAV MINERADORA LEVERGER LTDA

Agravante

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

Agravante

ROSANA APARECIDA GONÇALVES DINIZ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ocorrência de cerceamento de defesa por juntada de documento em contrarrazões sem intimação
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria à luz do art. 833, IV e §2º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não violando o art. 489 do CPC, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC, e não tendo ocorrido cerceamento de defesa diante de documento considerado preexistente e acessível às partes; além disso, a mitigação da impenhorabilidade da aposentadoria foi rejeitada no caso concreto por comprometer o mínimo existencial da executada, e a revisão do entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.