REsp 2183412 - DECISAO

REsp 2183412 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (provas e valores de remuneração) já analisada pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão agravada, ao fixar desconto de 30% sobre a remuneração com base em elementos dos autos e em precedentes que admitem relativização da impenhorabilidade desde que preservada a dignidade, não comporta revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: RENATA COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BAPTISTA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Proventos/pensão, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Equacionamento Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Previdenciário Direito Administrativo Penhora De Proventos/pensão Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Equacionamento Da Impenhorabilidade +2 more

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Parties

RENATA COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de rendimentos e proventos de pensão
  2. 2 aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 fixação de percentual de desconto sobre remuneração (30%)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (provas e valores de remuneração) já analisada pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão agravada, ao fixar desconto de 30% sobre a remuneração com base em elementos dos autos e em precedentes que admitem relativização da impenhorabilidade desde que preservada a dignidade, não comporta revisão nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.