AREsp 3150414 - DECISAO

AREsp 3150414 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1285), impondo a suspensão do processamento do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC e art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO VINOCUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1285) E Suspenso
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo-se suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Penhora De Quantia Poupada, Salvo Até Quarenta Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1285)
Direito Processual Civil Penhora De Quantia Poupada Salvo Até Quarenta Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação (tema 1285)

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Parties

FERNANDO VINOCUR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1285) E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 suspensão do recurso em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1285)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1285), impondo a suspensão do processamento do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo-se suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.
  • Publique-se.