AREsp 1084113 - DECISAO

AREsp 1084113 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a prescindibilidade da previsão da forma de pagamento periódico ao exequente no plano de administração em caso de penhora de quotas sociais, caracterizando violação ao art. 535 do CPC/73; por isso, o agravo interno é provido para anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento específico sobre essa questão.

Parties
Agravante: MILTON PASCOWITCH; Agravada: Agravada-Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a prescindibilidade da previsão de pagamento periódico.
Legal Topics
Penhora De Quotas, Nomeação De Administrador Depositário, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 535 Do Cpc/73
Processo Civil Execução Direito Societário Penhora De Quotas Nomeação De Administrador Depositário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

MILTON PASCOWITCH

Agravante

Agravada-Exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prescindibilidade da previsão de forma de pagamento periódico ao exequente no plano de administração
  2. 2 possibilidade de manutenção do executado como administrador depositário das quotas sociais
  3. 3 pregresso prequestionamento de dispositivos do CPC/73

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a prescindibilidade da previsão da forma de pagamento periódico ao exequente no plano de administração em caso de penhora de quotas sociais, caracterizando violação ao art. 535 do CPC/73; por isso, o agravo interno é provido para anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento específico sobre essa questão.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a prescindibilidade da previsão de pagamento periódico.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração.