REsp 1468198 - DECISAO

REsp 1468198 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do TJ-SP está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ que admite a penhora de quotas de sociedade limitada por dívida pessoal do sócio, por atingir direitos patrimoniais e não a qualidade de sócio, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ que impede a reforma pela via do recurso especial diante de jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: CLÓVIS GALANTE FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas, Cotas De Sociedade Limitada, Affectio Societatis, Vedação Contratual À Alienação De Quotas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Penhora De Quotas Cotas De Sociedade Limitada Affectio Societatis Vedação Contratual À Alienação De Quotas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS GALANTE FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas de sociedade limitada em razão de dívida pessoal do sócio
  2. 2 Efeito da vedação contratual de alienação das quotas sobre a executividade da penhora
  3. 3 Se a penhora das quotas confere ao credor a qualidade de sócio ou ataca a affectio societatis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do TJ-SP está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ que admite a penhora de quotas de sociedade limitada por dívida pessoal do sócio, por atingir direitos patrimoniais e não a qualidade de sócio, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ que impede a reforma pela via do recurso especial diante de jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.