AREsp 1860854 - DECISAO

AREsp 1860854 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de quotas sociais — inclusive de sociedades em recuperação judicial — por pertencerem aos sócios e não ao patrimônio da pessoa jurídica, sem ensejar necessariamente a liquidação da quota.

Parties
Agravante: BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Affectio Societatis, Recuperação Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Penhora De Quotas Sociais Affectio Societatis Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular
  2. 2 possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade em recuperação judicial
  3. 3 se a penhora atinge o patrimônio da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de quotas sociais — inclusive de sociedades em recuperação judicial — por pertencerem aos sócios e não ao patrimônio da pessoa jurídica, sem ensejar necessariamente a liquidação da quota.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.