AREsp 997020 - DECISAO

AREsp 997020 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 535 do CPC/73; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração. Subsidiariamente, reconheceu-se a orientação de que a penhora de quotas sociais só é admissível após esgotamento de outras modalidades e com observância do princípio da menor onerosidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FLEXISERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA, E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão (art. 535 Cpc/73), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Penhora De Quotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Omissão (art. 535 Cpc/73) Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLEXISERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA, E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade e limites da penhora de quotas sociais, exigindo esgotamento de outras modalidades e observância do princípio da menor onerosidade
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 535 do CPC/73; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração. Subsidiariamente, reconheceu-se a orientação de que a penhora de quotas sociais só é admissível após esgotamento de outras modalidades e com observância do princípio da menor onerosidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 162/165 e-STJ
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial