AREsp 1935690 - DECISAO

AREsp 1935690 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque a penhora de cotas sociais é lícita nos termos do art. 835, inciso IX, do CPC, o executado não indicou meios mais eficazes e menos gravosos exigidos pelo parágrafo único do art. 805 do CPC, e a constrição não implica, necessariamente, violação da affectio societatis, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO BERNADELLI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade, Affectio Societatis, Impenhorabilidade
Processo Civil Execução Penhora De Quotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Affectio Societatis Impenhorabilidade

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Parties

RODRIGO BERNADELLI SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de cotas sociais nos termos do art. 835, inciso IX, do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade e o ônus do executado de indicar meios menos gravosos (art. 805, parágrafo único, CPC)
  3. 3 se a penhora de quotas sociais viola a affectio societatis

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a penhora de cotas sociais é lícita nos termos do art. 835, inciso IX, do CPC, o executado não indicou meios mais eficazes e menos gravosos exigidos pelo parágrafo único do art. 805 do CPC, e a constrição não implica, necessariamente, violação da affectio societatis, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.