AREsp 1941478 - DECISAO

AREsp 1941478 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil não apreciados pelo Tribunal de origem e pela existência de fundamento não impugnado apto a sustentar o acórdão (ausência de indicação de bens a serem penhorados em substituição às cotas sociais), aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOVIS SALIONI JUNIOR; Agravante: PATRICIA VISNEVSKI SALIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Penhora De Quotas Sociais Impenhorabilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CLOVIS SALIONI JUNIOR

Agravante

PATRICIA VISNEVSKI SALIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do Código Civil
  2. 2 impenhorabilidade de quotas sociais
  3. 3 possibilidade de penhora de cotas sociais nos termos do art. 861 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil não apreciados pelo Tribunal de origem e pela existência de fundamento não impugnado apto a sustentar o acórdão (ausência de indicação de bens a serem penhorados em substituição às cotas sociais), aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.