AREsp 1946634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque vários dispositivos legais indicados não foram objeto de decisão pela corte de origem (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 9º e 10º foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: EDILSON VILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Penhora De Lucros E Dividendos, Recuperação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Não Surpresa (decisão Surpresa), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Penhora De Quotas Sociais Penhora De Lucros E Dividendos Recuperação Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Não Surpresa (decisão Surpresa) +3 more

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Parties

VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

EDILSON VILA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do executado para penhora de quotas sociais
  3. 3 possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque vários dispositivos legais indicados não foram objeto de decisão pela corte de origem (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 9º e 10º foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.