AREsp 2363295 - DECISAO

AREsp 2363295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque as alegações relevantes dependem do reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, deixando assim o recurso sem admissibilidade.

Parties
Executada: ROSA PARPARTICIPAÇÕESS. A.; Empresa: ROSA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Ordem De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Quotas Sociais Ordem De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ROSA PARPARTICIPAÇÕESS. A.

Executada

ROSA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade limitada
  2. 2 Necessidade ou não de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora de quotas
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque as alegações relevantes dependem do reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, deixando assim o recurso sem admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.