AREsp 2454576 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, constatou-se que houve tentativas prévias frustradas de satisfação do crédito, a penhora de quotas é prevista no art. 835, IX, do CPC e há jurisprudência do STJ autorizando tal medida;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Empresarial Penhora De Quotas Sociais Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Preservação Da Empresa Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quotas sociais (art. 835, IX, CPC)
  2. 2 harmonização do princípio da menor onerosidade com o interesse do credor
  3. 3 eventual violação dos arts. 4º, 8º, 489, 797, 805, 835 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, constatou-se que houve tentativas prévias frustradas de satisfação do crédito, a penhora de quotas é prevista no art. 835, IX, do CPC e há jurisprudência do STJ autorizando tal medida; ademais, o acolhimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.