AREsp 2490233 - DECISAO

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Mantida a penhora das quotas sociais por entender o tribunal que existe previsão legal e potencial de satisfação do crédito, não havendo demonstração de outros bens livres e suficientes, e considerando a extinção da EIRELI pela Lei 14.195/2021 que a converte em sociedade limitada unipessoal; além disso, eventual alegação de maior onerosidade demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Executado/agravante: RODOTIBAGI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA; Exequente/agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Cumprimento De Sentença, EIRELI E Sociedade Limitada Unipessoal, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Penhora De Quotas Sociais Cumprimento De Sentença EIRELI E Sociedade Limitada Unipessoal Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOTIBAGI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Executado/agravante

Banco

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quotas sociais de EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada)
  2. 2 aplicabilidade do art. 835, IX, do CPC/2015
  3. 3 conflito entre princípio da menor onerosidade e satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Mantida a penhora das quotas sociais por entender o tribunal que existe previsão legal e potencial de satisfação do crédito, não havendo demonstração de outros bens livres e suficientes, e considerando a extinção da EIRELI pela Lei 14.195/2021 que a converte em sociedade limitada unipessoal; além disso, eventual alegação de maior onerosidade demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.