AREsp 2540093 - DECISAO

AREsp 2540093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a alegada violação de dispositivo constitucional (art.170) não poderia ser examinada na via especial, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANNE SANTOS GONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Penhora De Quotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Competência Do STF Para Questões Constitucionais

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Parties

ADRIANNE SANTOS GONDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de quotas sociais e aplicação do art.805 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de exame de alegada violação constitucional (art.170 CF) na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a alegada violação de dispositivo constitucional (art.170) não poderia ser examinada na via especial, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.