AREsp 2557991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a penhora de quotas sociais (art. 835, IX, CPC), não há nos autos prova de bens alternativos que garantam a execução, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO RAMIRO COSTA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Preservação Da Empresa, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Recursos Especial E Extraordinário Penhora De Quotas Sociais Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

FREDERICO RAMIRO COSTA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quotas sociais
  2. 2 aplicação do art. 835 do CPC
  3. 3 verificação da maior ou menor onerosidade da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a penhora de quotas sociais (art. 835, IX, CPC), não há nos autos prova de bens alternativos que garantam a execução, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.