AREsp 2398452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, no juízo de admissibilidade, pode examinar tangencialmente o mérito sem usurpar competência do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia sobre julgamento virtual foi decidida com base em resolução interna do tribunal e não é matéria federal cognoscível nesta Corte; não foram demonstrados elementos de ausência de valor das quotas, justificando-se a determinação de prosseguimento da liquidação e a incidência da súmula 7/STJ; a penhora de quotas sociais é admissível conforme súmula 83/STJ; e não estão presentes os requisitos objetivos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (agendamento de manter decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Virtual E Publicidade Dos Atos Processuais, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 83/stj (penhora De Quotas), Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Omissão Conforme Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Execução Penhora De Quotas Sociais Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Virtual E Publicidade Dos Atos Processuais Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) +3 more

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Parties

PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do STJ pelo juízo de admissibilidade
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impugnação ao julgamento virtual e violação do princípio da publicidade (art. 189 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, no juízo de admissibilidade, pode examinar tangencialmente o mérito sem usurpar competência do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia sobre julgamento virtual foi decidida com base em resolução interna do tribunal e não é matéria federal cognoscível nesta Corte; não foram demonstrados elementos de ausência de valor das quotas, justificando-se a determinação de prosseguimento da liquidação e a incidência da súmula 7/STJ; a penhora de quotas sociais é admissível conforme súmula 83/STJ; e não estão presentes os requisitos objetivos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (agendamento de manter decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por ausência dos requisitos legais