REsp 2123051 - DECISAO

REsp 2123051 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que cláusula contratual de impenhorabilidade das cotas sociais não impede a penhora realizada em cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: Rogério Gonçalves Salvador Caram
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Impenhorabilidade Contratual, Cumprimento De Sentença, Direito De Preferência
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Penhora De Quotas Sociais Impenhorabilidade Contratual Cumprimento De Sentença Direito De Preferência

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Parties

Rogério Gonçalves Salvador Caram

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais apesar de cláusula contratual de impenhorabilidade
  2. 2 Oponibilidade de cláusula de impenhorabilidade a terceiros/credores
  3. 3 Aplicação do art. 835, IX, do CPC e do procedimento especial de expropriação (art. 861 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que cláusula contratual de impenhorabilidade das cotas sociais não impede a penhora realizada em cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.