AREsp 2627142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica sem especificar omissões (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, após exame probatório, manteve a penhora sobre quotas sociais por não haver demonstração concreta de onerosidade excessiva nem indicação de meios menos gravosos, além de que o reexame das conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Princípio Da Efetividade Da Tutela Executiva, Dever De Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Penhora De Quotas Sociais Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Princípio Da Efetividade Da Tutela Executiva Dever De Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de penhora sobre quotas sociais de empresa
  3. 3 obrigação de indicar meios menos onerosos (art. 805, p.u.)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica sem especificar omissões (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, após exame probatório, manteve a penhora sobre quotas sociais por não haver demonstração concreta de onerosidade excessiva nem indicação de meios menos gravosos, além de que o reexame das conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.