EAREsp 2540078 - DECISAO

EAREsp 2540078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que autorizou a penhora das quotas após exaurimento de bens penhoráveis (incidência da Súmula 283/STF) e porque a discussão sobre a inutilidade da penhora em empresas deficitárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: BANCO SAFRA S/A; Executado: FABIO LUCIANO CORDEIRO; Coexecutados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Sociais Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Exequente

FABIO LUCIANO CORDEIRO

Executado

OUTROS

Coexecutados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de participação societária de titularidade de pessoa física em sociedade limitada unipessoal/EIRELI
  2. 2 Impossibilidade de penhora sobre quotas de empresas deficitárias por serem inúteis ao processo executivo
  3. 3 Preclusão da análise por existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que autorizou a penhora das quotas após exaurimento de bens penhoráveis (incidência da Súmula 283/STF) e porque a discussão sobre a inutilidade da penhora em empresas deficitárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.