AREsp 2363311 - DECISAO

AREsp 2363311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se examina o recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a penhora das quotas sociais (não havendo vedação legal e podendo o juiz alterar a ordem do art. 835 do CPC/2015), sendo inviável revisar fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque o pedido de gratuidade de justiça mostrou-se prejudicado pela incompatibilidade com o recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: Andreia Cristine Parsianello; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Recuperação Judicial, Justiça Gratuita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 835 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial Penhora De Quotas Sociais Recuperação Judicial Justiça Gratuita Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 835 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Andreia Cristine Parsianello

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de quotas sociais de titularidade do devedor
  2. 2 Aplicabilidade e ordem preferencial do art. 835 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre a possibilidade de constrição de quotas sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se examina o recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a penhora das quotas sociais (não havendo vedação legal e podendo o juiz alterar a ordem do art. 835 do CPC/2015), sendo inviável revisar fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque o pedido de gratuidade de justiça mostrou-se prejudicado pela incompatibilidade com o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.