EAREsp 2540341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), promoveu-se matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; assim, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ÂNGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO; Exequente: BANCO SAFRA S/A; Coexecutado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Sociedade Limitada Unipessoal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Sociais Sociedade Limitada Unipessoal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ÂNGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Agravante

BANCO SAFRA S/A

Exequente

OUTRO

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF relativa a fundamento não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), promoveu-se matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; assim, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC